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| A decisão do Judiciário sinaliza que o custo da eficiência não pode ser a substituição sumária do capital humano. Foto: Ilustração/Magnific |
Em uma decisão que estabelece um marco para o futuro do trabalho, um tribunal de Hangzhou, um dos principais polos tecnológicos da China, determinou que a automação não é justificativa legal para a demissão de funcionários. A corte decidiu que as empresas não podem rescindir contratos apenas para trocar profissionais por sistemas de inteligência artificial (IA) com o objetivo de reduzir custos.
A disputa teve início com um supervisor de garantia de qualidade, identificado apenas pelo sobrenome Zhou, que trabalhava em uma empresa de tecnologia desde 2022. Zhou era responsável por auditar respostas de IA e filtrar conteúdos sensíveis. Com a evolução dos próprios sistemas que ele supervisionava, a empresa alegou que suas funções tornaram-se obsoletas.
A companhia tentou realocá-lo para um cargo inferior, que previa uma redução salarial de 40%. Após Zhou recusar a proposta, foi demitido sob a justificativa de "reestruturação".
Tanto o tribunal de primeira instância quanto o Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou consideraram a demissão ilegal. Para os magistrados, a implementação de novas tecnologias não se enquadra nos requisitos da legislação trabalhista chinesa para rescisões unilaterais.
Em uma decisão que estabelece um marco para o Direito do Trabalho, a Justiça determinou que a adoção de Inteligência Artificial não pode ser classificada como uma "mudança significativa nas circunstâncias objetivas". O tribunal rejeitou o uso desse dispositivo legal — geralmente aplicado em casos de falência ou desastres — por entender que a automação representa uma escolha estratégica da gestão e não um evento externo que torne a continuidade do contrato de trabalho impossível. Ao concluir que a substituição tecnológica é um risco inerente à atividade empresarial, a corte ordenou que a empresa pague ao trabalhador uma compensação financeira superior ao valor que havia sido oferecido inicialmente.
"Os motivos alegados não se enquadravam em dificuldades operacionais ou redução de pessoal por crise, condições exigidas por lei", afirmou o tribunal em comunicado repercutido pela agência estatal Xinhua, reproduzidos pelo Olhar Digital.
Especialistas apontam que o caso reflete uma tendência de proteção aos direitos trabalhistas frente ao avanço acelerado da tecnologia na China. Este é o segundo grande caso do tipo; em 2024, um profissional de mapeamento de dados em Pequim obteve vitória semelhante.
Para o advogado Wang Xuyang, o veredito envia um recado claro ao setor privado: a automação exige responsabilidade social. Empresas devem priorizar o retreinamento, a negociação e a realocação adequada antes de considerar o corte de pessoal.