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| Proposta deve trazer alterações ao regimento interno da Câmara para "apoio às minorias". Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/via Congresso em Foco |
Uma proposta de emenda à Constituição apresentada em abril de 2026 pelo deputado Amom Mandel tem provocado debates ao sugerir mudanças na atuação de vereadores em municípios brasileiros com até 30 mil habitantes.
A iniciativa propõe a transformação desses parlamentares em "conselheiros". A alteração envolveria não apenas o nome do cargo, mas também o funcionamento das câmaras municipais, que representam mais de 70% das cidades do país.
Um dos pontos mais controversos trata da remuneração. Pelo texto, os vereadores deixariam de receber salário fixo mensal e passariam a ganhar apenas pela participação em sessões, em um modelo baseado em presença.
Defensores afirmam que a medida pode reduzir gastos públicos. Também argumentam que a proposta aproxima o mandato de um serviço temporário à comunidade, diminuindo a profissionalização da política em cidades menores.
Críticos, por outro lado, alertam para possíveis efeitos negativos. Entre eles estão o enfraquecimento da atividade legislativa e a perda de independência dos representantes locais.
Segundo esses argumentos, em muitos municípios, a função de vereador é a principal fonte de renda política. Isso poderia ser comprometido com a nova proposta.
Para começar a tramitar na Câmara dos Deputados, o texto precisa do apoio mínimo de 171 parlamentares. O deputado, em entrevista ao Congresso em Foco, estimou já ter articulado entre 20 e 30 apoios para protocolar a proposta.
Além disso, a proposta prevê mudanças no repasse de recursos. A ideia é que ele passe a ocorrer de forma automática, sem avaliação do Poder Executivo.