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| Farmácias de manipulação poderão vender produtos à base da planta. Foto: Ilustração/TV Brasil |
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que altera significativamente o mercado de cannabis medicinal no Brasil. A nova norma autoriza o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas e permite que farmácias de manipulação comercializem produtos à base de canabidiol.
A medida responde a uma determinação do Superior Tribunal Federal (STF) do final do ano passado, que exigia a regulamentação do uso medicinal da planta. Até então, a produção nacional era restrita e judicializada, dependendo majoritariamente de importações.
O cultivo será estritamente limitado à demanda declarada pelas empresas e aprovada pela Anvisa. Para garantir a segurança do processo, será criado um comitê interministerial composto pelas pastas da Justiça, Saúde e Agricultura, que coordenará a fiscalização de todas as etapas de produção.
A nova regulamentação detalha, ainda, as modalidades de aplicação permitidas, autorizando a comercialização de produtos para vias oral, sublingual e dermatológica. Para viabilizar a produção nacional, a agência liberou a importação da planta ou de seu extrato por empresas do setor. No que diz respeito à composição química, a norma fixa o teto de 0,3% para o teor de Tetrahidrocanabinol (THC) — o princípio psicoativo da planta — aplicável tanto a insumos importados quanto aos produzidos no Brasil.
A regulamentação chega em um momento de franca ascensão do setor. Segundo dados do anuário da Kaya Mind de 2025, o Brasil atingiu o recorde de 873 mil pessoas em tratamento com derivados da cannabis. O faturamento do setor em 2025 alcançou R$ 971 milhões, uma alta de 8,4% em relação ao ano anterior.
Atualmente, o país conta com 315 associações de pacientes, das quais 47 já possuem autorização judicial para cultivo, somando 27 hectares de plantio. No âmbito público, o gasto com o fornecimento desses produtos já ultrapassa os R$ 377 milhões desde 2015.
A decisão foi recebida com entusiasmo por entidades e especialistas. Emílio Figueiredo, advogado e cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, destacou o ineditismo da Anvisa em abrir o debate para a sociedade civil. "Foi surpreendente abrirem para a escuta", afirmou.
Já Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), pontuou que a norma reduz a insegurança jurídica que cercava o trabalho das associações e dos pacientes.
Apesar do avanço, o setor ainda enfrenta barreiras culturais: enquanto o número de médicos prescritores cresce, apenas 0,2% dos dentistas brasileiros indicam o tratamento aos seus pacientes.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br